As empresas têm se defrontado com um processo crescente de cobrança por uma postura responsável e de comprometimento com o meio ambiente. Esta cobrança tem influenciado a ciência, a política, a legislação, e as formas de gestão e planejamento, sob pressão crescente dos órgãos reguladores e fiscalizadores, das organizações não governamentais e, principalmente, do próprio mercado, incluindo as entidades financiadoras, como bancos, seguradoras e os próprios consumidores.
Sob tais condições, as empresas têm procurado estabelecer formas de gestão com objetivos explícitos de controle da poluição e de redução das taxas de efluentes, controlando e/ou minimizando os impactos ambientais, como também otimizando o uso de recursos naturais – controle de uso da água, energia, outros insumos, etc.. Uma das formas de gerenciamento ambiental de maior adoção pelas empresas tem sido a implementação de um sistema de gestão ambiental, segundo as normas internacionais Série ISO 14000, visando a obtenção de uma certificação.
São dois os sistemas de gestão ambiental utilizados pelas empresas no Brasil: a NBR Série ISO 14001, foco desse trabalho, e o Programa de Ação Responsável. O mais difundido é o baseado na norma NBR Série ISO 14001; o segundo, é o Programa de Atuação Responsável, patrocinado pela Associação Brasileira de Industrias Químicas (Silva et ali., 2003).
Os elementos-chave, ou os princípios definidores de um Sistema de Gestão Ambiental baseados na NBR Série ISO 14001, através dos quais podem ser verificados os avanços de uma empresa em termos de sua relação com o meio ambiente, são: (1) Política ambiental; (2) Planejamento; (3) Implementação e operação; (4) Verificação e ação corretiva; (5) Análise crítica.
Princípio 1. Política Ambiental
A norma NBR Série IS0 14001, define Política Ambiental como “a declaração da organização, expondo suas intenções e princípios em relação ao seu desempenho ambiental global, que provê uma estrutura para a ação e definição de seus objetivos e metas ambientais”. A política ambiental estabelece, dessa forma, um senso geral de orientação e fixa os princípios de ação para a organização”.
A Política Ambiental da empresa deve ser consubstanciada por meio de um documento escrito – carta de compromisso da empresa - que aborde todos os valores e filosofia da empresa relativos ao meio ambiente, bem como aponte os requisitos necessários ao atendimento de sua política ambiental, por meio dos objetivos, metas e programas ambientais. Reis & Queiroz (2002) consideram a política ambiental como a grande declaração de comprometimento empresarial, relativo ao meio ambiente, constituindo a fundação ou base do sistema de gestão. A política ambiental contém as diretrizes básicas para a definição e revisão dos objetivos e metas ambientais da empresa. A Série ISO 14001, no seu requisito relativo à política ambiental, afirma que: ”a alta administração deve estabelecer a política ambiental da empresa e assegurar que ela:
- seja apropriada à natureza, escala e impactos ambientais de suas atividades, produtos ou serviços;
- inclua o compromisso com a melhoria contínua e a prevenção da poluição;
- inclua comprometimento com a legislação e normas ambientais aplicáveis e demais requisitos subscritos pela organização;
- forneça a estrutura para o estabelecimento e revisão dos objetivos e metas ambientais;
- esteja disponível para o público”.
Princípio 2. Planejamento
A Série ISO 14001 recomenda que a organização formule um plano para cumprir sua Política Ambiental. Este plano deve incluir os seguintes tópicos: aspectos ambientais; requisitos legais e outros requisitos; objetivos e metas; e programas de gestão ambiental.
1. Aspectos ambientais
O objetivo desse item da norma é fazer com que a empresa identifique todos os impactos ambientais significativos, reais e potenciais, relacionados com suas atividades, produtos e serviços, para que possa controlar os aspectos sob sua responsabilidade (Meystre, 2003). Reis & Queiroz (2002) esclarecem que segundo esta norma, aspecto ambiental significa a causa de danos ambientais e impacto ambiental significa os seus efeitos ambientais, adversos ou benéficos.
2. Requisitos legais e outros requisitos
Os requisitos definidos pela política ambiental da empresa coloca com clareza os comprometimentos, destacando-se o atendimento à legislação, normas ambientais aplicáveis e outros requisitos ambientais.
Nesta etapa, são definidos critérios para o cadastramento e a divulgação da legislação ambiental, dos códigos de conduta aplicáveis a situações específicas da empresa, e dos compromissos ambientais assumidos pela corporação.
3. Objetivos e metas
À semelhança das demais políticas empresariais, a política ambiental também tem o seu desdobramento em objetivos e metas a serem alcançados em um determinado período de tempo, além de seguir uma lógica coerente com as fases de planejamento. Desta forma, os objetivos e metas devem refletir os aspectos e impactos ambientais significativos e relevantes visando o desdobramento em metas e objetivos ambientais a serem alcançados operacionalmente por setores específicos da empresa, com responsabilização definida.
4. Programas de Gestão Ambiental
Na forma como concebido pela Série ISO 14000, o Programa de Gestão Ambiental deve ser entendido pela empresa como sendo um roteiro para implantar e manter um sistema de gestão ambiental que permita alcançar os objetivos e metas, previamente definidos. O programa de gestão ambiental deve conter um cronograma de execução, que permita comparação entre o realizado e o pre visto, recursos financeiros alocados às atividades e definição de responsabilidades e prazos de cumprimento dos objetivos e metas.
Princípio 3. Implementação e Operação
Esse princípio recomenda que para que haja uma efetiva implantação da Série ISO 14001, a empresa deve desenvolver os mecanismos de apoio necessários para atender o que está previsto em sua política, e nos seus objetivos e metas ambientais.
1. Estrutura organizacional e Responsabilidade
Este item é definido com suficiente clareza pela Série ISO 14001, pois afirma que “as funções, responsabilidades e autoridades devem ser definidas, documentadas e comunicadas, a fim de facilitar uma gestão ambiental eficaz”. Afirma ainda que a administração deve fornecer os recursos – humanos, financeiros, tecnológicos e logísticos – essenciais à implantação e controle do sistema de gestão ambiental.
2. Treinamento, Conscientização e Competência
A empresa deve estabelecer procedimentos que propiciem aos seus empregados a conscientização da importância e responsabilidade em atingir a conformidade com a política ambiental; em avaliar os impactos ambientais significativos, reais ou potenciais de suas atividades, os benefícios ao meio ambiente que possam resultar da melhoria no seu desempenho pessoal, bem como as conseqüências potenciais da inobservância dos procedimentos operacionais recomendados. Ainda, identificar as necessidades de treinamento, particularmente aos empregados cujas atividades possam provocar impactos ambientais significativos sobre o meio ambiente.
3. Comunicação
A empresa deve criar e manter procedimentos para a comunicação interna e externa. Desta forma, devem ser criados canais de comunicação organizacional e técnica entre os vários níveis e funções dentro da organização; a empresa deve receber, documentar e responder a comunicação relevante recebida das partes externas interessadas nos aspectos ambientais e no sistema de gestão ambiental; manter registros das decisões relativas aos aspectos ambientais importantes e sua comunicação às partes externas envolvidas. A identificação do tipo de divulgação pode ter impacto positivo sobre a imagem da instituição, definindo um público de maior interesse e desenvolvendo estratégias de comunicação externa. Selecionar canais favoráveis, veículos e forma de comunicação deixando claro a intenção de periodicidade da comunicação (Moreira, 2001).
4. Documentação do Sistema de Gestão Ambiental
A documentação pode ser compreendida como um meio de assegurar que o sistema de gestão ambiental seja compreendido não só pelo público interno, mas também pelo ambiente externo com o qual a empresa mantém relações, tais como clientes, fornecedores, governo, sociedade civil em geral, etc.
Recomenda-se também que a empresa defina os vários tipos de documentos, estabeleça e especifique os procedimentos e controle a eles associados. A natureza da documentação pode variar em função do porte e complexidade da empresa. A documentação pode estar sob a forma física ou eletrônica. No entanto, a adoção pela empresa de uma ou outra forma, não deve prescindir-se de um processo de atualização e disponibilização aos interessados.
5. Controle de documentos
Os documentos exigidos pela Série ISO 14001 devem obedecer a procedimentos para o seu controle, de maneira que toda a documentação possa ser localizada, analisada e periodicamente atualizada quanto à conformidade com os regulamentos, leis e outros critérios ambientais assumidos pela empresa. Da mesma forma, exige que a empresa possua um controle dos documentos do sistema de gestão ambiental requerendo para isso, controle da distribuição da versão atualizada e a eliminação das versões desatualizadas.
6. Controle operacional
O controle operacional pressupõe a identificação por parte da empresa das operações e atividades potencialmente poluidoras. Este controle visa garantir o desempenho ambiental da empresa, no que diz respeito ao compromisso obrigatório expresso na Política Ambiental, no que se refere à “prevenção da poluição”. O controle operacional deve consistir de atividades r elacionadas à prevenção da poluição e conservação de recursos em novos projetos, em modificações de processos e nos lançamentos de novos produtos e embalagens. Em termos práticos, o controle operacional na empresa deve ser realizado abordando noções sobre as principais atividades que impliquem em controle ambiental: resíduos, efluentes líquidos, emissões atmosféricas, consumo de energia e água.
7. Preparação e atendimento a emergências
A organização deve estabelecer e manter mecanismos que possam ser acionados a qualquer momento para atender a situações de emergência e eventos não controlados. Isso implica em identificar as possíveis situações emergenciais, definir formas de mitigar os impactos associados, prover os recursos necessários e treinar periodicamente uma brigada de emergência.
Princípio 4. Verificação e Ação Corretiva
Este item da norma cria condições de se averiguar se a empresa está operando de acordo com o programa de gestão ambiental previamente definido, identificando aspectos não desejáveis e mitigando quaisquer impactos negativos, além de tratar das medias preventivas.
A Verificação e Ação Corretiva são etapas orientadas por quatro características básicas do processo de gestão ambiental: Monitoramento e Medição, Não-conformidades e Ações Corretivas e Preventivas, Registros, e Auditoria do SGA.
1. Monitoramento e Medição
Todo e qualquer sistema de gestão empresarial envolve as fases de planejamento, implementação, execução, operação e avaliação dos resultados alcançados. Esta seqüência de etapas interdependentes também se verifica com o sistema de gestão ambiental. Desta forma, o sistema deve prever as ações de monitoramento e controle para verificar a existência de problemas e formas de corrigi-los. Segundo Moreira (2001), monitorar um processo significa acompanhar evolução dos dados, ao passo que controlar um processo significa manter o processo dentro dos limites preestabelecidos.
Consiste em estabelecer medidas-padrão para a verificação do desempenho ambiental das empresas. Os aspectos ambientais significativos – emissões atmosféricas, efluentes líquidos, ruídos, etc. - devem ter suas características medidas periodicamente e seus resultados comparados com os padrões legais aplicáveis (Moreira, 2001). Geralmente, os órgãos de controle da qualidade ambiental estabelecem em documentos apropriados as características a serem medidas e a periodicidade das medições. O estabelecimento de medidas e o acompanhamento do desempenho ambiental das empresas são ferramentas úteis no sentido de gerenciar as atividades ambientais, principalmente aquelas consideradas estratégicas.
2. Não-conformidades e Ações Corretivas e Preventivas
Neste quesito é fundamental o entendimento do conceito de não-conformidade e a responsabilidade pela observação, documentação, comunicação e correção das não-conformidades. Não-conformidade significa qualquer evidência de desvio dos padrões estabelecidos com base nos aspectos legais ou de comprometimento da empresa. As ações corretivas devem ser pautadas em procedimentos que possibilitem a eliminação da não-conformidade e sua não reincidência. As ações preventivas devem apoiar-se na possibilidade de ocorrência de não -conformidades, estabelecendo-se procedimentos para a verificação de suas causas potenciais. Geralmente a análise de risco efetuada quando da elaboração dos estudos de avaliação dos impactos ambientais é uma fonte de informação na identificação da necessidade de adoção de medidas preventivas.
3. Registros
A empresa deve estabelecer procedimentos para o registro das atividades do SGA, incluindo informações sobre os treinamentos realizados. Estes registros devem ser mantidos em ambiente seguro, serem claros quanto ao seu conteúdo, e estarem prontamente disponíveis para consulta. O tempo de retenção da documentação deve ser estabelecido e registrado.
4. Auditoria do Sistema de Gestão Ambiental
Por auditoria, entende-se o procedimento de verificação dos cumprimentos de todas as etapas de implementação e manutenção do sistema de gestão ambiental. As audito rias do sistema de gestão ambiental devem ser periódicas, sendo recomendadas duas auditorias internas por ano.
Princípio 5. Análise Crítica
Após a etapa da auditoria, e considerando possíveis mudanças nos cenários internos e externos, como novas pressões de mercado e as recentes tendências do ambiente externo da empresa - além do compromisso de melhoria contínua requerido pela SGA -, é o momento da administração identificar a necessidade de possíveis alterações em sua Política Ambiental, nos seus objetivos e metas, ou em outros elementos do sistema. Em resumo, aqui o processo de gestão pode ser revisado, bem como o processo de melhoria contínua exercitado.
Referência Bibliográfica
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). Sistema de Gestão Ambiental: aspectos teóricos e análises de um conjunto de empresas da região de Campinas, SP. Jaguariúna, SP, 2004.
